Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6110/2019
Data
20/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-20;6110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835969 ]

2023-01-28T03:48:38.000Z [ 1089078 ]