Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6095/2019
Data
20/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-20;6095
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835802 ]

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