Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6065/2019
Data
20/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-20;6065
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835443 ]

2023-01-28T03:48:38.000Z [ 1089031 ]