Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6057/2019
Data
19/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-19;6057
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835171 ]

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