Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6027/2019
Data
19/11/2019
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-19;6027
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834939 ]

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