Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6005/2019
Data
19/11/2019
Ementa
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-19;6005
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834745 ]

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