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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5994/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;5994
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1833979 ]
2023-01-28T03:48:37.000Z [ 1088943 ]