Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5965/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;5965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1833449 ]

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