Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5964/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;5964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1833447 ]

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