Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5946/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Altera o artigo 50, §13 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;5946
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1833185 ]

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