Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 553/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;553
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834011 ]

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