Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1056/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente ao segurado que, por qualquer motivo, não possa efetuar esse recolhimento
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;1056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834016 ]

2023-01-28T03:48:37.000Z [ 1088959 ]