Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5936/2019
Data
11/11/2019
Ementa
Altera o artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689/1941, o Código de Processo Penal, para permitir a prisão após a segunda instância no caso de decisão condenatória proferida por órgão colegiado
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-11;5936
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1832957 ]

2023-01-28T03:48:36.000Z [ 1088900 ]