Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5932/2019
Data
08/11/2019
Ementa
Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-08;5932

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1832477 ]

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