Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5920/2019
Data
07/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-07;5920
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831731 ]

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