Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5896/2019
Data
06/11/2019
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-06;5896
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831193 ]

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