Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5875/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5875

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830473 ]

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