Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5870/2019
Data
05/11/2019
Ementa
"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5870
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830445 ]

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