Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5859/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para incluir o homicídio doloso contra crianças no rol de homicídios qualificados, e a lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer a conceituação como crime hediondo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831424 ]

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