Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5851/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5851
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830228 ]

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