Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5845/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5845
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830162 ]

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