Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5827/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5827
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1829898 ]

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