Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5822/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1829867 ]

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