Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5800/2019
Data
31/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-31;5800
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828650 ]

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