Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5795/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828426 ]

2023-01-28T03:48:34.000Z [ 1088750 ]