Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5786/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828303 ]

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