Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5780/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5780

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828284 ]

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