Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5762/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5762

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828120 ]

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