Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5760/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5760

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828114 ]

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