Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5756/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5756

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828084 ]

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