Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5754/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5754
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828057 ]

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