Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5748/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5748
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1827972 ]

2023-01-28T03:48:34.000Z [ 1088705 ]