Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5733/2019
Data
29/10/2019
Ementa
Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-29;5733
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1827378 ]

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