Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5686/2019
Data
24/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-24;5686
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1825975 ]

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