Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5678/2019
Data
24/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-24;5678
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1825896 ]

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