Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5668/2019
Data
23/10/2019
Ementa
Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-23;5668
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1825491 ]

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