Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5663/2019
Data
23/10/2019
Ementa
Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-23;5663
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1825427 ]

2023-01-28T03:48:33.000Z [ 1088629 ]