Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5651/2019
Data
23/10/2019
Ementa
Lesão corporal dolosa de natureza grave praticado contra idoso acima de 60 anos e pessoa com deficiência física, serão considerados Crimes Hediondos, Alterando o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-23;5651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1825322 ]

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