Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5626/2019
Data
23/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-23;5626
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824989 ]

2023-01-28T03:48:32.000Z [ 1088608 ]