Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5622/2019
Data
22/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-22;5622
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824691 ]

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