Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5620/2019
Data
22/10/2019
Ementa
Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-22;5620

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824531 ]

2023-01-28T03:48:32.000Z [ 1088601 ]