Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5606/2019
Data
22/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-22;5606
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824251 ]

2023-01-28T03:48:32.000Z [ 1088590 ]