Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5599/2019
Data
22/10/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-22;5599
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824120 ]

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