Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5576/2019
Data
17/10/2019
Ementa
Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-17;5576
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1822631 ]

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