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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5559/2019
Data
16/10/2019
Ementa
Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-16;5559
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-10-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1822011 ]
2023-01-28T03:48:32.000Z [ 1088547 ]