Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5539/2019
Data
16/10/2019
Ementa
Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-16;5539
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1821404 ]

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