Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1414/2019
Data
16/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-16;1414

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1821603 ]

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