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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5537/2019
Data
15/10/2019
Ementa
Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-15;5537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-10-15
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1821221 ]
2023-01-28T03:48:31.000Z [ 1088526 ]