Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5509/2019
Data
15/10/2019
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-15;5509

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1820758 ]

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