Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5490/2019
Data
10/10/2019
Ementa
Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-10;5490

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819530 ]

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